Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Via Certidão (“Plataforma”), acessível pelo endereço viacertidao.com.br, de propriedade da VIA CERTIDÃO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (“Via Certidão”, “Nós” ou “Nosso”), CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada em [preencher endereço da empresa].

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar e utilizar a plataforma Via Certidão, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Serviços Oferecidos

A Via Certidão é uma plataforma online que intermedia a solicitação de certidões oficiais de Nascimento, Casamento e Óbito, junto a cartórios de registro civil em todo o Brasil, mediante pagamento dos valores indicados no momento da solicitação.

• O Usuário pode solicitar a(s) certidão(ões) por meio do preenchimento dos formulários disponíveis.
• Os documentos solicitados são enviados via Correios para o endereço cadastrado pelo Usuário, após confirmação do pagamento e processamento junto ao cartório responsável.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário poderá realizar cadastro informando dados pessoais e de contato verdadeiros, completos e atualizados, além de aceitar estes Termos.

• O Usuário é responsável por todas as informações prestadas e pelo envio correto de documentos quando necessário.
• O uso de dados de terceiros, sem autorização, é estritamente proibido.

4. Solicitação de Certidões

• O Usuário deverá preencher corretamente os dados do pedido, incluindo informações obrigatórias para localização da certidão.
• Quando não souber o cartório responsável, o Usuário poderá optar pelo serviço de busca, mediante pagamento de valor adicional.
• Poderá ser necessário o upload de documentos complementares (ex: RG, certidões antigas) para facilitar a localização no cartório. Os arquivos enviados devem estar legíveis, no formato JPG, PNG ou PDF, com até 2MB por arquivo.

5. Pagamento

• O Usuário poderá efetuar o pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pela plataforma.
• O processamento do pedido ocorrerá somente após a confirmação do pagamento.
• O valor apresentado inclui taxas cartorárias e despesas de entrega, podendo haver valores adicionais caso opte por serviços complementares.

6. Prazos e Entrega

• O prazo padrão para entrega das certidões é de até 15 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e aprovação dos documentos necessários.
• Prazos podem variar em razão de procedimentos dos cartórios, solicitações de informações adicionais ou períodos de alta demanda.
• O Usuário receberá informações sobre o andamento do pedido pela área do cliente e/ou e-mail cadastrado.

7. Cancelamento e Reembolso

• Após o início do processamento junto ao cartório, o pedido não poderá ser cancelado, salvo em caso de impossibilidade comprovada de emissão da certidão. Nestes casos, será feito o reembolso dos valores pagos, exceto taxas de serviço já executadas.
• Em caso de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, a Via Certidão não se responsabiliza por atrasos ou negativa de emissão pelo cartório. Valores pagos não serão reembolsados nestes casos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais informados pelo Usuário e arquivos enviados são protegidos e tratados de acordo com a Política de Privacidade da Via Certidão, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018). Seus dados são utilizados exclusivamente para o processamento do pedido e contato relacionado ao serviço.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, imagens, códigos, fluxos, etc.) pertence à Via Certidão e é protegido por lei. É proibida sua reprodução, modificação ou utilização para fins não autorizados.

10. Limitação de Responsabilidade

• A Via Certidão atua exclusivamente como intermediadora, não tendo responsabilidade por eventual negativa de expedição da certidão pelos cartórios ou por atrasos decorrentes de fatores externos (greves, falhas nos Correios, etc.).
• O Usuário é responsável por fornecer dados e documentos corretos.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo recomendada a leitura periódica. O uso continuado da Plataforma representa concordância com eventuais alterações.

12. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail suporte@viacertidao.com.br ou através da área de atendimento na plataforma.

Última atualização: 07/07/2025